Ressarcimento ao erário e atuação do Tribunal de Contas : a questão da prescrição sob o olhar do STF (RE 636.886/AL).

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dc.contributor.authorBordalo, Rodrigo
dc.date.accessioned2021-05-05T15:16:42Z
dc.date.available2021-05-05T15:16:42Z
dc.date.issued2020-10
dc.identifier.citationRevista de Direito Administrativo e de Infraestrutura, v. 4, n. 15, p. 317-322, out./dez. 2020.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn2526-8120
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49684
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectRessarcimento ao erário, jurisprudência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrescrição, jurisprudência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrazo, jurisprudência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleRessarcimento ao erário e atuação do Tribunal de Contas : a questão da prescrição sob o olhar do STF (RE 636.886/AL).pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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