Anotações sobre o inquérito civil e o projeto da nova lei da ação civil pública: (PL 5.139/2009)
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Data
2011-09
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Ação civil pública, projeto de lei, Brasil., Inquérito civil, Brasil., Termo de ajustamento de conduta, Brasil., Publicidade (direito), Brasil., Defesa (processo civil), Brasil., Contraditório, Brasil., Recurso (processo civil), Brasil.
Citação
Revista de processo, v. 36, n. 199, p. 257-273, set. 2011.