Anotações sobre o inquérito civil e o projeto da nova lei da ação civil pública: (PL 5.139/2009)

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dc.contributor.authorGomes Junior, Luiz Manoel
dc.contributor.authorFerreira, Jussara Suzi Assis Borges Nasser
dc.contributor.authorChueiri, Miriam Fecchio
dc.date.accessioned2015-03-18T21:56:54Z
dc.date.available2015-03-18T21:56:54Z
dc.date.issued2011-09
dc.identifier.citationRevista de processo, v. 36, n. 199, p. 257-273, set. 2011.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn0100-1981
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22131
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectAção civil pública, projeto de lei, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectInquérito civil, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTermo de ajustamento de conduta, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPublicidade (direito), Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDefesa (processo civil), Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectContraditório, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectRecurso (processo civil), Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleAnotações sobre o inquérito civil e o projeto da nova lei da ação civil pública: (PL 5.139/2009)pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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