Judicialização, crimes de desobediência em descumprimento de decisões autoexecutivas em sentido amplo, sustentabilidade, atipicidade dos meios executivos e contempt of court brasileira.
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Data
2017-08
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Criminalização, Brasil., Coerção, Brasil., Direitos e garantias individuais, proteção, Brasil., Mandado de segurança, Brasil., Obrigação de fazer, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 14, n. 79, p. 60-79, ago./set. 2017.