Judicialização, crimes de desobediência em descumprimento de decisões autoexecutivas em sentido amplo, sustentabilidade, atipicidade dos meios executivos e contempt of court brasileira.

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dc.contributor.authorGomes, Magno Federici
dc.contributor.authorKhaddour, Fernando Marques
dc.date.accessioned2018-08-23T19:32:31Z
dc.date.available2018-08-23T19:32:31Z
dc.date.issued2017-08
dc.identifier.citationRevista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 14, n. 79, p. 60-79, ago./set. 2017.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1807-3395
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/40521
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherMagisterpt_BR.UTF-8
dc.subjectCriminalização, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCoerção, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireitos e garantias individuais, proteção, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectMandado de segurança, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectObrigação de fazer, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleJudicialização, crimes de desobediência em descumprimento de decisões autoexecutivas em sentido amplo, sustentabilidade, atipicidade dos meios executivos e contempt of court brasileira.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeJudicialization, crimes of disobedience in breach of self-executive decisions in broad sense, sustainability, atypical of means and Brazilian contempt of court.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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