Réu não deve ser obrigado a provar causa de exclusão da ilicitude
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Data
2015-08
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Ilícito penal, Brasil., Silêncio (processo penal), Brasil., Presunção (processo penal), Brasil., Antijuridicidade, Brasil., Prova criminal, doutrinas e controvérsias, Brasil., Réu, direitos e deveres, Brasil.
Citação
Revista Magister de direito penal e processual penal, v. 11, n. 67, p. 43-47, ago./set. 2015.