Áreas de uso restrito nas declividades entre 25º e 45º : natureza jurídica e âmbito de incidência.
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Data
2023-06
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Unidade de conservação, Brasil., Imóvel rural, Brasil., Área de preservação permanente (APP), Brasil.
Citação
In: Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico. Porto Alegre: Magister, v. 18, n. 108, p. 93-108, jun./jul. 2023.