O STJ no Estado Constitucional (fundamentos dos precedentes obrigatórios no projeto de CPC)
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Data
2013-03
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Decisão judicial, Brasil., Hermenêutica, Brasil., Efeito vinculante, Brasil., Jurisprudência, Brasil., Segurança jurídica, Brasil., Contraditório, Brasil., Devido processo legal, Brasil., Juiz, poderes e atribuições, Brasil., Estado de direito, Brasil., Função jurisdicional, Brasil., Tribunal superior, competência, Brasil., Reforma processual civil, projeto, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 9, n. 53, p. 5-33, mar./abr. 2013.