O crime previsto no artigo 89 da Lei nº 8.666/1993.

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dc.contributor.authorRomano, Rogério Tadeu
dc.date.accessioned2021-07-22T19:08:31Z
dc.date.available2021-07-22T19:08:31Z
dc.date.issued2021-02
dc.identifier.citationRevista Síntese de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 21, n. 126, p. 199-209, fev./mar. 2021.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn2179-1627
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50474
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherSíntesept_BR.UTF-8
dc.subjectLicitação, legislação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDispensa de licitação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectInexigibilidade de licitação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTipo penal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrescrição da pena, jurisprudência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleO crime previsto no artigo 89 da Lei nº 8.666/1993.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal (continuação da Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal)