A violação dos alicerces do direito penal democrático na repressão do furto famélico.
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Data
2023-04
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Furto, doutrinas e controvérsias, Brasil., Culpabilidade, Brasil., Estado de necessidade, Brasil., Garantismo penal, Brasil., Ilicitude, Brasil., Sanção penal, Brasil., Tipo penal, Brasil.
Citação
In: Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal. Porto Alegre: Magister, v. 19, n. 113, p. 109-138, abr./maio 2023.