Princípio da insignificância e sua aplicabilidade no delito de contrabando e descaminho
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Data
2011
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Brasil. [Código penal (1969)]., Princípio da insignificância, aspectos jurídicos, Brasil., Ordenamento jurídico, Brasil., Contrabando, Brasil., Descaminho, Brasil., Executivo fiscal, legislação, Brasil.
Citação
Direito penal econômico e da empresa: Direito penal econômico. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 4, p. 99-128.