A inexigibilidade de filiação dos músicos à Ordem dos Músicos do Brasil e a ilegalidade da nota contratual instituída pela Portaria nº 3.347/1986 do MTPS
Data
2009-12
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Editor
IOB
Resumo
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Palavras-chave
Ordem dos Músicos do Brasil (OMB), registro., Músico, registro, Brasil., Músico, registro, legislação, Brasil., Músico, registro, jurisprudência, Brasil., Associação profissional, registro, Brasil.
Citação
Revista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, v. 4, n. 48, p. 7-19, dez. 2009.