A inexigibilidade de filiação dos músicos à Ordem dos Músicos do Brasil e a ilegalidade da nota contratual instituída pela Portaria nº 3.347/1986 do MTPS

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dc.contributor.authorAmaral, Bruno Monteiro de Castro
dc.date.accessioned2010-05-11T20:00:41Z
dc.date.available2010-05-11T20:00:41Z
dc.date.issued2009-12
dc.identifier.citationRevista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, v. 4, n. 48, p. 7-19, dez. 2009.pt_BR
dc.identifier.issn1809-7448
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/4782
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherIOBpt_BR
dc.subjectOrdem dos Músicos do Brasil (OMB), registro.pt_BR
dc.subjectMúsico, registro, Brasil.pt_BR
dc.subjectMúsico, registro, legislação, Brasil.pt_BR
dc.subjectMúsico, registro, jurisprudência, Brasil.pt_BR
dc.subjectAssociação profissional, registro, Brasil.pt_BR
dc.titleA inexigibilidade de filiação dos músicos à Ordem dos Músicos do Brasil e a ilegalidade da nota contratual instituída pela Portaria nº 3.347/1986 do MTPSpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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