O Efeito Vinculante nas decisões em ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade
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Data
2006-11
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil., Ação declaratória de constitucionalidade, Brasil., Efeito vinculante, direito comparado, Brasil, Alemanha., Jurisdição constitucional, direito comparado, Brasil, Alemanha., Decisão judicial, Brasil., Reforma judiciária, Brasil., Segurança jurídica, Brasil., Controle da constitucionalidade, direito comparado, Brasil, Alemanha.
Citação
Revista de processo, v. 30, n. 129, p. 81-91, nov. 2005.