O Efeito Vinculante nas decisões em ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade

dc.contributor.authorMorbidelli, Janice Helena Ferreri
dc.date.accessioned2015-06-11T19:27:10Z
dc.date.available2015-06-11T19:27:10Z
dc.date.issued2006-11
dc.identifier.citationRevista de processo, v. 30, n. 129, p. 81-91, nov. 2005.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn0100-1981
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26390
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectAção direta de inconstitucionalidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAção declaratória de constitucionalidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectEfeito vinculante, direito comparado, Brasil, Alemanha.pt_BR.UTF-8
dc.subjectJurisdição constitucional, direito comparado, Brasil, Alemanha.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDecisão judicial, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectReforma judiciária, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSegurança jurídica, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectControle da constitucionalidade, direito comparado, Brasil, Alemanha.pt_BR.UTF-8
dc.titleO Efeito Vinculante nas decisões em ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidadept_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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