Contribuições sociais criadas pela LC 110/01 e uma Interpretação equivocada acerca da destinação de sua arrecadação ao FGTS
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Data
2002-03
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Resumo
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Palavras-chave
Contribuição social, legislação, base de cálculo, Brasil., Fundo de garantia do tempo de serviço (Brasil) (FGTS)., Lei complementar, Brasil., Constitucionalidade das leis, Brasil.
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 5, n. 24, p. 148-158, mar./abr. 2002.