Contribuições sociais criadas pela LC 110/01 e uma Interpretação equivocada acerca da destinação de sua arrecadação ao FGTS

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dc.contributor.authorDallazem, Dalton Luiz
dc.contributor.authorAllage, Gonçalo Bonet
dc.date.accessioned2012-10-05T18:41:53Z
dc.date.available2012-10-05T18:41:53Z
dc.date.issued2002-03
dc.identifier.citationRevista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 5, n. 24, p. 148-158, mar./abr. 2002.pt_BR,en
dc.identifier.issn1519-1850
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14470
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherSíntesept_BR,en
dc.subjectContribuição social, legislação, base de cálculo, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectFundo de garantia do tempo de serviço (Brasil) (FGTS).pt_BR,en
dc.subjectLei complementar, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectConstitucionalidade das leis, Brasil.pt_BR,en
dc.titleContribuições sociais criadas pela LC 110/01 e uma Interpretação equivocada acerca da destinação de sua arrecadação ao FGTSpt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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