Estudo da viabilidade e arquétipo constitucional e infraconstitucional de extrafiscalidade ao IPVA para mobilidade pública
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Data
2013-11
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Palavras-chave
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência., Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA)., Transporte coletivo, impostos, aspectos constitucionais, Brasil., Planejamento municipal, transporte, impostos, Brasil., Tributação, Brasil., Incentivo fiscal, Brasil., Imposto municipal, Brasil., Transporte público, impostos, jurisprudência, Brasil., Desenvolvimento sustentável, Brasil., Proteção ambiental, Brasil., Políticas públicas, impostos, Brasil.
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 16, n. 94, p. 93-102, nov./dez. 2013.