A incompatibilidade do juizado especial para processar ações de repactuação de dívida do consumidor superendividado.
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Data
2023-11
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Consumidor, Brasil., Crédito direto ao consumidor, Brasil., Devedor, Brasil., Dívida pessoal, legislação, Brasil., Repactuação (contrato), Brasil.
Citação
In: Revista de Direito do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 32, n. 150, p. 289-312, nov./dez. 2023.