A incompatibilidade do juizado especial para processar ações de repactuação de dívida do consumidor superendividado.

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dc.contributor.authorMattos, Ana Carolina Fontana de
dc.contributor.authorEfing, Antônio Carlos
dc.contributor.authorSouza, Maristela Denise Marques de
dc.date.accessioned2025-02-12T19:21:16Z
dc.date.available2025-02-12T19:21:16Z
dc.date.issued2023-11
dc.identifier.citationIn: Revista de Direito do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 32, n. 150, p. 289-312, nov./dez. 2023.
dc.identifier.issn1415-7705
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57592
dc.itemdestaqueNao
dc.language.isopt_BR
dc.locationSão Paulo
dc.publisherRevista dos Tribunais
dc.rights.accessAcesso Restrito
dc.rights.holderEditora Revista dos Tribunais
dc.rights.licenseEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.
dc.subjectConsumidor, Brasil.
dc.subjectCrédito direto ao consumidor, Brasil.
dc.subjectDevedor, Brasil.
dc.subjectDívida pessoal, legislação, Brasil.
dc.subjectRepactuação (contrato), Brasil.
dc.titleA incompatibilidade do juizado especial para processar ações de repactuação de dívida do consumidor superendividado.
dc.typeArtigo
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Revista de Direito do Consumidor - RDC