Legalidade, incidência, motivação e controle racional das decisões judiciais.
Data
2016-01
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Palavras-chave
Motivação da sentença, Brasil., Decisão judicial, Brasil., Segurança jurídica, Brasil., Princípio da legalidade, Brasil.
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Revista Brasileira de Direito Processual, Belo Horizonte, v. 24, n. 93, p. 95-128, jan./mar. 2016.