Legalidade, incidência, motivação e controle racional das decisões judiciais.

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dc.contributor.authorAtaíde Junior, Jaldemiro Rodrigues de
dc.date.accessioned2017-01-26T19:15:03Z
dc.date.available2017-01-26T19:15:03Z
dc.date.issued2016-01
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Processual, Belo Horizonte, v. 24, n. 93, p. 95-128, jan./mar. 2016.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn0100-2589
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/35273
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherFórumpt_BR.UTF-8
dc.subjectMotivação da sentença, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDecisão judicial, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSegurança jurídica, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrincípio da legalidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleLegalidade, incidência, motivação e controle racional das decisões judiciais.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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