Da contagem dos prazos, decadencial e prescricional, nas hipóteses de restituição e compensação da contribuição para o PIS, recolhida nos moldes dos inconstitucionais Decretos-lei 2.445/1988 e 2.449/1988

2004-03

Revista dos Tribunais

Contribuição social, restituição, aspectos jurídicos, Brasil., Prescrição tributária, Brasil., Decadência (direito tributário), Brasil.

Revista tributária e de finanças públicas, v. 12, n. 55, p. 33-42, mar./abr. 2004.