Da contagem dos prazos, decadencial e prescricional, nas hipóteses de restituição e compensação da contribuição para o PIS, recolhida nos moldes dos inconstitucionais Decretos-lei 2.445/1988 e 2.449/1988

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dc.contributor.authorMiranda, Dalton Cesar Cordeiro de
dc.date.accessioned2015-06-30T18:21:20Z
dc.date.available2015-06-30T18:21:20Z
dc.date.issued2004-03
dc.identifier.citationRevista tributária e de finanças públicas, v. 12, n. 55, p. 33-42, mar./abr. 2004.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1518-2711
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27326
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectContribuição social, restituição, aspectos jurídicos, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrescrição tributária, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDecadência (direito tributário), Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleDa contagem dos prazos, decadencial e prescricional, nas hipóteses de restituição e compensação da contribuição para o PIS, recolhida nos moldes dos inconstitucionais Decretos-lei 2.445/1988 e 2.449/1988pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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