O termo inicial da prescrição das contribuições no interesse das categorias profissionais (anuidades) e o impacto do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011.

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dc.contributor.authorDiniz, Guilherme Soares
dc.date.accessioned2023-03-20T18:42:29Z
dc.date.available2023-03-20T18:42:29Z
dc.date.issued2021-11
dc.identifier.citationRevista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 24, n. 142, p. 30-46, nov./dez. 2021.pt_BR
dc.identifier.issn1519-1850
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/52896
dc.itemdestaqueNaopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.locationPorto Alegrept_BR
dc.publisherSíntesept_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.rights.holderEditora Síntesept_BR
dc.rights.licenseEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.pt_BR
dc.subjectExecução fiscal, Brasil.pt_BR
dc.subjectPrescrição extintiva (direito tributário), Brasil.pt_BR
dc.subjectCompetência legislativa, Brasil.pt_BR
dc.subjectCrédito tributário, Brasil.pt_BR
dc.subjectAnuidade, Brasil.pt_BR
dc.subjectConselho de fiscalização profissional, Brasil.pt_BR
dc.titleO termo inicial da prescrição das contribuições no interesse das categorias profissionais (anuidades) e o impacto do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011.pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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