Lei 11.106/2005: novas modificações ao Código Penal Brasileiro
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Data
2005-10
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Brasil. [Código penal (1940)], alteração, 2005., Lenocínio, legislação, Brasil., Crime contra os costumes, legislação, Brasil., Extorsão, legislação, Brasil., Seqüestro, legislação, Brasil., Estupro, legislação, Brasil., Atentado ao pudor, legislação, Brasil., Corrupção de menores, legislação, Brasil., Pena, legislação, Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 94, n. 840, p. 457-474, out. 2005.