Ação civil pública, normas programáticas constitucionais e direito à habitação
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Data
2014-03
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Habitação (direito das coisas), Brasil., Ação civil pública, Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 103, n. 941, p. 115-122, mar. 2014.