Permissão de uso de bem público não se sujeita à licitação

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dc.contributor.authorMattos, Mauro Roberto Gomes de
dc.date.accessioned2010-05-12T17:45:05Z
dc.date.available2010-05-12T17:45:05Z
dc.date.issued2006-11
dc.identifier.citationFórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 5, n. 59, p. 8025-8032, nov. 2006.pt_BR
dc.identifier.issn1676-5826
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/5039
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.subjectBens públicos, Brasil.pt_BR
dc.subjectPermissão de uso, Brasil.pt_BR
dc.subjectLicitação, Brasil.pt_BR
dc.subjectPoder discricionário, Brasil.pt_BR
dc.subjectTipicidade, Brasil.pt_BR
dc.subjectImprobidade administrativa, Brasil.pt_BR
dc.titlePermissão de uso de bem público não se sujeita à licitaçãopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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