Serviços de transporte aéreo e terrestre de passageiros: hipótese de incidência do ICMS regrada insuficientemente pela lei complementar e suas conseqüências
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Data
2007-11
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS)., Transporte de passageiro, Brasil., Transporte aéreo, Brasil., Transporte terrestre, Brasil., Impostos, Brasil., Direito tributário, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 15, n. 77, p. 51-56, nov./dez. 2007.