Serviços de transporte aéreo e terrestre de passageiros: hipótese de incidência do ICMS regrada insuficientemente pela lei complementar e suas conseqüências

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dc.contributor.authorMattos, Aroldo Gomes de
dc.date.accessioned2015-05-14T20:48:17Z
dc.date.available2015-05-14T20:48:17Z
dc.date.issued2007-11
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 15, n. 77, p. 51-56, nov./dez. 2007.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1518-2711
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25031
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectImposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).pt_BR.UTF-8
dc.subjectTransporte de passageiro, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTransporte aéreo, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTransporte terrestre, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectImpostos, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito tributário, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleServiços de transporte aéreo e terrestre de passageiros: hipótese de incidência do ICMS regrada insuficientemente pela lei complementar e suas conseqüênciaspt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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