O processo penal dos crimes de trânsito e a Lei 10.259/2001 (Juizados Especiais Federais).
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Data
2003-04
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Juizado especial criminal, competência, Brasil., Contravenção penal, legislação, aspectos constitucionais, Brasil., Delito de trânsito, aspectos jurídicos, Brasil., Embriaguez ao volante, Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 92, n. 810, p. 472-485, abr. 2003.