O giro epistemológico da hermenêutica administrativa no estado democrático de direito e o papel do judiciário na garantia dos direitos fundamentais do administrado : a omissão legislativa em matéria de concurso público e a regulação pelo Supremo Tribunal Federal através das súmulas vinculantes nºs 43 e 44.

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Data
2017-03
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Palavras-chave
Direito administrativo, Brasil., Hermenêutica, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil., Poder judiciário, competência, Brasil., Concurso público, Brasil.
Citação
Direito Público, Porto Alegre, v. 13, n. 74, p. 52-76, mar./abr. 2017.