A obrigação tributária, sujeitos ativos e passivos e a responsabilidade tributária segundo o Código Tributário Nacional
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Data
2013-11
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Brasil. [Constituição (1988)]., Brasil. [Código tributário nacional (1966)]., Obrigação tributária, Brasil., Responsabilidade tributária, legislação, Brasil., Legislação tributária, Brasil., Sujeição passiva, Brasil., Fato gerador, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Pública, Porto Alegre, v. 7, n. 41, p. 5-36, nov./dez. 2013.