The transnational dimension of the ne bis in idem principle and the notion of res iudicata in the European Union.
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Data
2019-12
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Direito penal, Países da União Europeia., Princípio do non bis in idem, Países da União Europeia., Coisa julgada, Países da União Europeia., Direitos e garantias individuais, Países da União Europeia.
Citação
Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 27, n. 162, p. 19-44, dez. 2019.