The transnational dimension of the ne bis in idem principle and the notion of res iudicata in the European Union.

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dc.contributor.authorBöse, Martin
dc.date.accessioned2021-03-12T09:25:50Z
dc.date.available2021-03-12T09:25:50Z
dc.date.issued2019-12
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 27, n. 162, p. 19-44, dez. 2019.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1415 5400
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48883
dc.language.isoenpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito penal, Países da União Europeia.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrincípio do non bis in idem, Países da União Europeia.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCoisa julgada, Países da União Europeia.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireitos e garantias individuais, Países da União Europeia.pt_BR.UTF-8
dc.titleThe transnational dimension of the ne bis in idem principle and the notion of res iudicata in the European Union.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeA dimensão transnacional do princípio ne bis in idem e a noção de coisa julgada na União Europeia.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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