Inconstitucionalidade do art. 226, § 3º, da CF?
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Data
2003-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
União civil entre pessoas do mesmo sexo, aspectos constitucionais, Brasil., União estável, Brasil., Homossexualidade, Brasil., Direitos da personalidade, Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 92, n. 813, p. 64-81, jul. 2003.