Apelação voluntária parcial e reexame necessário complementar : o efeito devolutivo integral das questões contrárias à Fazenda Pública.
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Data
2022-06
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Apelação (processo civil), Brasil., Efeito devolutivo, Brasil., Fazenda pública, competência, Brasil.
Citação
In: Revista de Processo. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 47, n. 328, p. 209-218, jun. 2022.