As medidas provisórias, o art. 2º da EC 32/2001 e os prazos constitucionais
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Data
2007-10
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Emenda constitucional, regulamentação, Brasil., Processo legislativo, regulamentação, Brasil., Medida provisória, aspectos constitucionais, Brasil., Eficácia da lei, Brasil., Medida provisória, vigência, Brasil.
Citação
Revista de direito constitucional e internacional, v. 15, n. 61, p. 112-122, out./dez. 2007.