As medidas provisórias, o art. 2º da EC 32/2001 e os prazos constitucionais

Página do item simplificado
dc.contributor.authorCarvalho, Jeferson Moreira de
dc.date.accessioned2015-09-09T20:34:14Z
dc.date.available2015-09-09T20:34:14Z
dc.date.issued2007-10
dc.identifier.citationRevista de direito constitucional e internacional, v. 15, n. 61, p. 112-122, out./dez. 2007.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1518-272x
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/28973
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectEmenda constitucional, regulamentação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectProcesso legislativo, regulamentação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectMedida provisória, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectEficácia da lei, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectMedida provisória, vigência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleAs medidas provisórias, o art. 2º da EC 32/2001 e os prazos constitucionaispt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
Arquivos
Coleções
Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI