Decretação de ofício da prisão preventiva no inquérito policial sempre que estiverem presentes os requisitos legais

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dc.contributor.advisorLeal, Márcio
dc.contributor.authorBrito, Camila Almeida Adriano
dc.date.accessioned2022-01-17T14:29:40Z
dc.date.available2022-01-17T14:29:40Z
dc.date.issued2012
dc.description.abstractEm 2011, houve uma reforma na legislação processual penal no Brasil. Uma das matérias mais atingidas pela mudança é a que trata sobre prisões. Após as alterações trazidas pela Lei 12.403/11, o tema da aplicação de ofício da prisão preventiva na fase do inquérito tornou-se motivo de discussão. Antes dessa lei, era pacífica a ideia de que era possível decretar de ofício esse tipo de prisão no inquérito sempre que presentes os requisitos legais, estando o indiciado preso ou solto, porém depois dos dispositivos adicionados à legislação processual penal, há quem entenda que os poderes do juiz foram limitados e que nem sempre ele poderá decretar a prisão preventiva na fase do inquérito, mesmo que os requisitos legais para tal ato estejam presentes. A falta de consenso com relação a esse tema é real e deve ser corrigida com rapidez uma vez que a aplicação dessa matéria faz parte diariamente da rotina das Varas Criminais desse país. As mudanças trazidas pela Lei 12.403/11 ainda são muito recentes e devagar, é que vão surgindo alguns doutrinadores comentando sobre questões mais profundas e polêmicas envolvendo o tema. A prática dos juízes facilita a pesquisa e faz com que ela dê um tom mais conciliatório para a polêmica em questão. Assim, o presente trabalho, baseando-se nos recursos bibliográficos e na prática das varas criminais de Brasília, visa contribuir para a solução de dúvidas relacionadas às mudanças trazidas pela reforma de 2011 no que pertine à prisão preventiva, facilitando o uso correto da norma e colaborando para que todos os envolvidos na aplicação da legislação processual penal possam se sentir preparados para lidar com essa prática.pt_BR
dc.description.physical42 f.pt_BR
dc.identifier.citationBRITO, Camila Almeida Adriano. Decretação de ofício da prisão preventiva no inquérito policial sempre que estiverem presentes os requisitos legais. 2012. [42] f. Monografia (Especialização em Direito Penal e Processo Penal) -- Instituto a Vez do Mestre, Centro Educacional Tecnológico de Brasília, Brasília, 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50878
dc.itemdestaqueNaopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.locationBrasíliapt_BR
dc.publisherCentro Educacional Tecnológico Brasileiropt_BR
dc.publisher.initialsCETEBpt_BR
dc.publisher.programPós-Graduação em Poder Judiciário com Ênfase em Direito Penal e Processo Penalpt_BR
dc.rights.accessAcesso Abertopt_BR
dc.rights.holderCentro Educacional Tecnológico Brasileiro (CETEB)pt_BR
dc.rights.licenseCreative Commons - Uso Não Comercial - Não a Obras Derivadas (by-nc-nd): Esta licença é a mais restritiva dentre as nossas seis principais licenças, permitindo redistribuição. Ela é comumente chamada “propaganda grátis”, pois permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem utilizá-la para fins comerciais.pt_BR
dc.subjectPrisão preventivapt_BR
dc.subjectInquérito policialpt_BR
dc.subjectBrasil. Lei n. 12.403, de 4 de maio de 2011pt_BR
dc.titleDecretação de ofício da prisão preventiva no inquérito policial sempre que estiverem presentes os requisitos legaispt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
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