Aspectos jurídicos da compensação ambiental do art. 36, § 1º da Lei Brasileira das Unidades de Conservação, Lei 9.985/2000
Data
2007-04
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Compensação (direito ambiental), aspectos jurídicos, Brasil., Reparação do dano (direito ambiental), Brasil., Licenciamento ambiental, Brasil., Impacto ambiental, Brasil., Degradação ambiental, Brasil., Princípio da legalidade, Brasil., Obrigação de fazer, Brasil.
Citação
Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 12, n. 46, p. 130-145, abr./jun. 2007