Ação civil pública - serviço de atendimento ao cliente - Anatel - Procons estaduais - conflito de atribuições.

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dc.contributor.authorGrinover, Ada Pellegrini
dc.date.accessioned2014-12-01T18:35:35Z
dc.date.available2014-12-01T18:35:35Z
dc.date.issued2012-11
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais, São Paulo, v. 101, n. 925, p. 233-263, nov. 2012.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn00349275
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20181
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectAgência Nacional de Telecomunicações (Brasil) (Anatel).pt_BR.UTF-8
dc.subjectAção civil pública, parecer, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectServiço de comunicação, parecer, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito do consumidor, parecer, legislação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleAção civil pública - serviço de atendimento ao cliente - Anatel - Procons estaduais - conflito de atribuições.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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