Prévio esgotamento da via administrativa e ação penal nos crimes contra a ordem tributária
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Data
2011
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Sonegação fiscal, Brasil., Decisão administrativa, Brasil., Processo administrativo fiscal, Brasil., Ação penal, Brasil., Questão prejudicial, Brasil., Tipo penal, Brasil.
Citação
Direito Tributário: direito penal tributário. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 8, p. 155-167.