Prévio esgotamento da via administrativa e ação penal nos crimes contra a ordem tributária

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dc.contributor.authorMachado, Hugo de Brito
dc.date.accessioned2015-11-27T19:41:24Z
dc.date.available2015-11-27T19:41:24Z
dc.date.issued2011
dc.identifier.citationDireito Tributário: direito penal tributário. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 8, p. 155-167.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.isbn9788520339619
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31265
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectSonegação fiscal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDecisão administrativa, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectProcesso administrativo fiscal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAção penal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectQuestão prejudicial, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTipo penal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titlePrévio esgotamento da via administrativa e ação penal nos crimes contra a ordem tributáriapt_BR.UTF-8
dc.typeCapítulo de Livropt_BR.UTF-8
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