A prescrição da pretensão ressarcitória do Estado - exegese do artigo 37, parágrafo 5º da Constituição Federal e aplicabilidade no exercício da função controladora exercida pelos Tribunais de Contas
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Data
2010-06
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Improbidade administrativa, Brasil., Tribunal de contas, fiscalização, controle, Brasil., Segurança jurídica, Brasil., Prescrição, Brasil., Reparação do dano, Brasil., Fazenda pública, Brasil.
Citação
Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 112, p. 7-19, jun. 2010.