A prescrição da pretensão ressarcitória do Estado - exegese do artigo 37, parágrafo 5º da Constituição Federal e aplicabilidade no exercício da função controladora exercida pelos Tribunais de Contas

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dc.contributor.authorPelegrini, Márcia
dc.date.accessioned2011-11-17T15:58:13Z
dc.date.available2011-11-17T15:58:13Z
dc.date.issued2010-06
dc.identifier.citationFórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 112, p. 7-19, jun. 2010.pt_BR
dc.identifier.issn1678-8648
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/5531
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.subjectImprobidade administrativa, Brasil.pt_BR
dc.subjectTribunal de contas, fiscalização, controle, Brasil.pt_BR
dc.subjectSegurança jurídica, Brasil.pt_BR
dc.subjectPrescrição, Brasil.pt_BR
dc.subjectReparação do dano, Brasil.pt_BR
dc.subjectFazenda pública, Brasil.pt_BR
dc.titleA prescrição da pretensão ressarcitória do Estado - exegese do artigo 37, parágrafo 5º da Constituição Federal e aplicabilidade no exercício da função controladora exercida pelos Tribunais de Contaspt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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