Critérios para cálculo da pena-base : "ponto de partida", "termo médio" e regras de quantificação.

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dc.contributor.authorCarvalho, Salo de
dc.date.accessioned2018-03-21T18:35:42Z
dc.date.available2018-03-21T18:35:42Z
dc.date.issued2017-04
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais, São Paulo, v. 106, n. 978, p. 173-193, abr. 2017.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn0034-9275
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/39059
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectPena, história, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAplicação da pena, aplicação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSanção penal, classificação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleCritérios para cálculo da pena-base : "ponto de partida", "termo médio" e regras de quantificação.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeCriteria for sentencing : “starting point”, “middle point” and quantification rules.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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