Advocacia pública, interpretação vinculante e segregação de funções.
Data
2023-04
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Advocacia pública, competência, Brasil., Advocacia administrativa, Brasil., Função jurisdicional, Brasil., Efeito vinculante, jurisprudência, Brasil., Hermenêutica, Brasil., Administração pública, Brasil.
Citação
In: Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 7, n. 25, p. 27-45, abr./jun. 2023.