An analysis of Brazil’s prohibition of surprise decisions in comparison to european legal systems.

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dc.contributor.authorAlves, Danilo Scramin
dc.contributor.authorMedeiros Neto, Elias Marques de
dc.date.accessioned2020-06-23T23:03:54Z
dc.date.available2020-06-23T23:03:54Z
dc.date.issued2020-06
dc.identifier.citationRevista de Processo, São Paulo, v. 45, n. 304, p. 39-57, jun. 2020.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn0100-1981
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47017
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectContraditório, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectIgualdade perante a lei, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito de defesa (processo civil), Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectBoa-fé, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrincípio da cooperação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectFundamentação jurídica, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectMotivação da sentença, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectContraditório, direito comparado.pt_BR.UTF-8
dc.titleAn analysis of Brazil’s prohibition of surprise decisions in comparison to european legal systems.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeAnálise da vedação a decisões surpresa no Brasil em comparação com os sistemas jurídicos europeus.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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