A inconstitucionalidade do Funrural pessoa física : suspensão da exigibilidade do tributo e a restituição dos indébitos.
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Data
2017-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Contribuição social, Brasil., Restituição de tributos, Brasil., Responsabilidade tributária, Brasil., Competência tributária, Brasil., Isonomia constitucional, Brasil.
Citação
Revista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, v. 25, n. 102, p. 87-121, jul./ago. 2017.